INFOVÍTIMAS | Informação às Vítimas de crime – Protasis

O direito das vítimas à informação provou ser central e essencial para um acesso efetivo aos seus direitos no sistema de justiça penal.

Quer a literatura quer a prática descortinaram já evidências robustas de que a falta ou insuficiente informação disponibilizada é a principal fonte de ansiedade e insatisfação para com as agências do sistema de justiça penal (veja-se Sims e Myhill, 2001; Van Dijk & Groenhuijsen, 2007).

A indisponibilidade de informação simples e acessível é ainda um problema enfrentado na maioria dos Estados-Membros da União Europeia: as vítimas não têm um acesso facilitado a informação sobre o funcionamento do sistema de justiça penal; a maioria das vítimas de crime não sabe quais as possibilidades de que dispõe, onde pode encontrar apoio ou o que é esperado da sua parte.

Considerando esta necessidade basilar das vítimas de crime na Europa e com o apoio financeiro do Programa Justiça da União Europeia, a APAV teve a oportunidade de desenvolver um conjunto vasto de materiais informativos que acabaram por constituir um marco a nível nacional e Europeu. Os materiais de informação às vítimas de crime sobre o sistema de justiça penal e o seu funcionamento que de seguida se apresentam procuraram desconstruir o jargão jurídico numa linguagem simples e acessível e estão disponíveis em vários idiomas da UE:

infovítimas.com, um website com informação compreensiva sobre o impacto da vitimação, os direitos das vítimas de crime decorrentes da Diretiva das Vítimas (Diretiva 2012/29/EU) e a sua transposição para os ordenamentos jurídicos nacionais, bem como sobre o funcionamento do processo penal, traçando-se uma perspetiva sobre quem é quem e quais os papéis desempenhados por cada um dos intervenientes no processo (vítima, juiz, magistrado do ministério público, polícia, funcionário de justiça, advogado da vítima, técnico de apoio à vítima, arguido, defensor do arguido, testemunha, perito e intérprete);
a brochura “Infovítimas: conheça os seus direitos enquanto vítima de crime”, que condensa e complementa a informação constante do website;
o póster “Direitos das Vítimas de Crime”, que oferece uma forma simples e atrativa de sensibilizar e informar sobre os direitos das vítimas de crime;
um folheto utilizado numa campanha de sensibilização pública sobre os direitos das vítimas, dando nota da existência de um website e de uma app dedicada à temática;
a app infovítimas que compila toda a informação do website e está disponível para download quer para PC quer para dispositivos móveis, para que a vítima possa aceder informação sobre os seus direitos a qualquer altura e onde quer que se encontre.

Importa salientar que os materiais foram desenvolvidos e adaptados ao funcionamento do sistema de justiça penal de diferentes países, designadamente – Portugal, Áustria, Alemanha, República Checa, Polónia e Escócia, quer no idioma do país quer em inglês.

Outros materiais Infovítimas foram ainda desenvolvidos noutras línguas e estão acessíveis nos links abaixo indicados.